REsp 1705670 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se, na origem, de agravo de Instrumento interposto por Norsa Refrigerantes S.A. contra decisão proferida pela MM. Juíza da 20ª Vara da Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos de ação cautelar preparatória ajuizada por Fethyl Distribuidora de Bebidas Ltda., deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a manutenção da vigência de contrato de distribuição, com sua regular execução, mantendo todas as condições pactuadas, inclusive no que tange ao fornecimento de produtos, por prazo indeterminado e até ulterior decisão daquele juízo. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará deu parcial provimento ao agravo de instrumento paracassar a decisão que prorrogou indeterminadamente o contrato firmado entre as partes, devendo o juízo a quo estabelecer um novo prazo razoável conforme fundamentação acima exposta. O acórdão está assim ementado (e-STJ, fls. 508-528): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO. AVISO PRÉVIO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. ARBÍTRIO JUDICIAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA ESTABELECIDO UM NOVO PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Em primeiro lugar, a inconformidade da agravante em argumentar, em petição de fls 361/379, as teses de que a empresa FETHYL está se utilizando da prorrogação compulsória do contrato deferida em liminar para subverter totalmente a política comercial de preços e de que está prestando serviço de péssima qualidade causando desabastecimento no mercado de produtos da marca, não se justifica, pois não se haveria de conceder no presente recurso o que não é objeto do provimento decidido pelo juízo a quo. Sublinha-se: a pretensão deduzida na demanda não diz com a revisão dos termos do contrato havido entre as partes ou seus aditivos, mas a sua manutenção nas mesmas condições em que vinha sendo praticado pelas partes, devido a rescisão unilateral proposta pela agravante. 2) Ademais, no que tange aos argumentos acima apresentados, e sobre as alegações de má-fé apresentadas pela agravada, percebo que não houve apreciação pelo juízo a quo. Assim, a análise da pretensão nesta Instância implicaria na supressão de um grau de jurisdição além de ser incompatível com a análise perfunctória do Agravo de Instrumento. 3) Outrossim, verifica-se que a agravada, ao apresentar sua defesa, requereu a extinção do feito por ausência de legitimidade recursal da parte autora. Contudo, extrai-se do artigo 996, do Código de Processo Civil de 2015, a partir de ótica prospectiva, a noção de sucumbência formal e material, centradas, estas, no binômio necessidade/utilidade, de forma que o recurso deve ser meio necessário para a obtenção da pretensão recursal, e deve propiciar ao recorrente uma situação, do ponto de vista prático, mais favorável que a decorrente da decisão recorrida, seja porque há discrepância entre o que requerido e decidido, seja porque não se alcançou, com o processo, tudo o que dele se esperava, ou, finalmente, quando há prejuízo independente das pretensões levadas a juízo. Assim, entendo que o recurso foi interposto por quem tem legítimo interesse e legitimidade. Preliminares rejeitadas. 4) Com efeito, é da natureza dos contratos por prazo indeterminado que seja notificada a parte, com prazo razoável, acerca da vontade externada pela outra de romper o ajuste, sob pena de responder pelos prejuízos. Nessa esteira, retirando o tema da seara da teoria geral do contrato para o inserir no direito positivado, o Código Civil estabelece em seu artigo 473, parágrafo único. 5) Nesse contexto, estabelecida a necessidade de aviso prévio, necessário se faz determinar o prazo. O Código Civil de 2002 passou a regular o contrato de representação e de distribuição, estabelecendo em seu art. 720 ficar a critério do juiz, em caso de dissenso entre as partes, qual o prazo razoável para notificação acerca da extinção do contrato e o valor razoável da indenização. 6) No vertente caso, diante da inexistência de acordo entre as partes, quer pela prorrogação indeterminada do ajuste regulando a relação comercial, quer por não haver consenso no momento do rompimento, a verificação do prazo razoável deve ser feita segundo o prudente arbítrio do magistrado diante do conjunto probatório colhido nos autos, entendimento, ademais, acolhido pela novel legislação civil e conforme o precedente do Superior Tribunal de Justiça. 7) Em análise aos documentos apresentados até o momento, entendo que o aviso prévio de 120 (cento e vinte) dias não são suficientes e compatíveis com a natureza e o vulto do investimento exigido e despendido pela agravada para atender às exigências impostas pela agravante, levando em consideração o lapso temporal em que as partes mantiveram a relação negocial de distribuição em caráter de exclusividade. 8) Contudo, ao formular a regra do caso concreto aplicando um prazo indeterminado para a continuação do contrato, o magistrado incorreu em erro grave, pois, com bem alegou a agravante, o art. 170, IV da CF/88 assegura às partes contratantes o princípio da livre inciativa consubstanciado no direito de contratarem-se entre si e desfazerem o lime contratual da forma como melhor convierem em documento escrito válido entre as partes e por conseguinte obrigatório entre elas. Ademais, não existe um único dispositivo de lei que obrigue a NORSA a manter uma relação contratual a qual não mais tem. Assim, não há que se cogitar, pois, na submissão às obrigações eternas ou vitalícias, sem que haja imposição legal ou manifestação voluntária neste sentido. 9) Dessa forma, levando em consideração os casos analisados pelo , onde a fixação do prazo razoável de aviso prévio, em contratos de distribuição de produtos por prazo indeterminado, foram analisados após um lastro conjunto probatório com perícias contábeis e financeiras, o melhor raciocínio no vertente caso é de cassar a decisão que concedeu prazo indeterminado, com o determinação de que o juízo de planície determine um novo prazo de aviso prévio. 10) Recurso conhecido e parcialmente provido. Nas razões do recurso especial,Norsa Refrigerantes S.A. alegaque o referido decisum violou o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, "ao manter em parte a tutela de urgência deferida em primeira instância, com indevido abrandamento do requisito da probabilidade do direito" (e-STJ, fl. 536). Sustenta, ainda, contrariedade aos "arts. 473, caput e parágrafo único, e 720, caput e parágrafo único, do Código Civil, ao determinar a manutenção forçada da vigência do Contrato de Distribuição, muito embora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (a) essa medida não seja juridicamente admissível quando há previsão legal ou contratual de resilição unilateral e (b) a cláusula que permite a denúncia e delimita o prazo de aviso prévio seja válida e deva ser respeitada" (e-STJ, fls. 536-537). Contrarrazões às fls. 575-609 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Com efeito,em regra, não caberecurso especial contra decisão que antecipa os efeitos da tutela.Posicionamento este cristalizado no enunciado n. 735 da Súmula do STF,segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que deferemedida liminar". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUEDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, não é cabível recurso especial quanto àalegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria demérito da causa, que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, "porquanto (emrelação a) tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou últimainstância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, oenunciado da súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"" (STJ, REsp 765.375/MA, Rel. MinistroTEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 08/05/2006). Em igualsentido: STJ, AgRg no AREsp 404.891/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES,SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.289.023/PB, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA. PROCESSO CAUTELAR. INCIDÊNCIA DO ART. 542, § 3º, DO CPC.RECEBIMENTO NA FORMA RETIDA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃOLIMINAR/ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SÚMULA N. 735/STF. 1. Nos termos do que dispõe o art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil,o recurso especial oriundo de decisão interlocutória proferida em processode conhecimento, cautelar ou embargos à execução ficará retido nos autos esomente será processado se o reiterar a parte por ocasião da interposiçãode recurso contra a decisão final. 2. Nessas hipóteses, tem-se entendido que, em razão do processamentoindevido do recurso especial, o qual, a rigor, devia ter permanecidoretido, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, os autos devem serrestituídos ao Tribunal a quo em observância do preceito legal. Precedentes. 3. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"), entendeque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisãoque defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 581.358/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe5/5/2015) Esse entendimento é aplicável aos recursos especiais, por analogia. Excepcionalmente, o apelo especial comporta exame quando destinado àverificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, desdeque, para tanto, não seja necessário o reexame de matériafático-probatória. No caso, o acórdão recorrido manteveodeferimentoda tutela de urgência, mas, diantedos altos valores apresentados e pelo longo lapso temporal do contrato de distribuição firmado entre as partes,determinouque o juízo a quo estabelecesse umprazo razoável e não indeterminado, podendo inclusive utilizar-se de prova pericial para que sejam feitos levantados orçamentários dos valores gastos pela empresa agravada, com o desiderato de se chegar a um lapso temporal proporcional rechaçando a possibilidade de evitar a interrupção abrupta do contrato e a inativação de uma estrutura adaptada especialmente para o desenvolvimento da atividade. A propósito, confiram os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 518-): Conforme mencionado por ambas as partes, foi firmaram em 07/07/2007 Contrato de Distribuição de Produtos com Exclusividade para compra e revenda na região de Sobral dos produtos fabricados pela agravante dentre eles refrigerantes e água da marca Coca Cola. O contrato foi firmado com prazo de 02 (dois) anos e após expirado o prazo do contrato, as partes firmaram dois aditivos de prazo: um assinado em 08/07/2009 prorrogando por mais dois anos o prazo e outro assinado em 08/07/2011 também prorrogando por mais 02 (dois) o tempo contratual. Após o término do segundo aditivo, em 07/07/2013, o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado hipótese em que em 14/01/2016 através da Notificação Extrajudicial, a NORSA manifestou sua intenção expressa e por escrito de rescindir unilateralmente por denúncia espontânea, imotivada e com antecedência mínima de 120 dias na forma da Cláusula 18 do Contrato firmado. Dessa forma, o cerne da questão gira, portanto, em torno da possibilidade de manutenção da vigência de contrato de distribuição por tempoindeterminado. Com efeito, é da natureza dos contratos por prazo indeterminado que seja notificada a parte, com prazo razoável, acerca da vontade externada pela outra de romper o ajuste, sob pena de responder pelos prejuízos. Sobre o tema, ensina Orlando Gomes: .. Nessa esteira, retirando o tema da seara da teoria geral do contrato para o inserir no direito positivado, o Código Civil estabelece em seu artigo 473, parágrafo único: "Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Confira-se, ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça: .. Nesse contexto, estabelecida a necessidade de aviso prévio, necessário se faz determinar o prazo. O Código Civil de 2002 passou a regular o contrato de representação e de distribuição, estabelecendo em seu art. 720 ficar a critério do juiz, em caso de dissenso entre as partes, qual o prazo razoável para notificação acerca da extinção do contrato e o valor razoável da indenização. A norma está assim redigida, verbis : "Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente. Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido." No vertente caso, diante da inexistência de acordo entre as partes, quer pela prorrogação indeterminada do ajuste regulando a relação comercial, quer por não haver consenso no momento do rompimento, a verificação do prazo razoável deve ser feita segundo o prudente arbítrio do magistrado diante do conjunto probatório colhido nos autos, entendimento, ademais, acolhido pela novel legislação civil e conforme o seguinte precedente também do Superior Tribunal de Justiça: .. Pelo entendimento adotado acima, entendeu-se pela necessidade de fixação de um prazo razoável e adequado, de aviso prévio, antecedendo a ruptura do contrato entre as partes. O aviso prévio foi reconhecido justamente para evitar maiores prejuízos para a distribuidora, onde estão abrangidos os valores despendidos com a demissão abrupta e inesperada de empregados, tanto que, nos dizeres do acordão acima destacado, havia necessidade de se evitar a súbita "inativação de uma estrutura adaptada para o desenvolvimento da atividade". Em análise aos documentos apresentados até o momento, entendo que o aviso prévio de 120 (cento e vinte) dias não são suficientes e compatíveis com a natureza e o vulto do investimento exigido e despendido pela agravada para atender às exigências impostas pela agravante, levando em consideração o lapso temporal em que as partes mantiveram a relação negocial de distribuição em caráter de exclusividade. No presente caso é desproporcional desconsiderar todos os investimentos realizados pela agravada para bem realizar a atividade descrita no contrato por elas entabulado tais como: 1) Termo Compromisso Investimento, onde a agravada teve que custear 25% dos investimentos programados no Plano de Investimento da agravante; 2) Diversos investimentos feitos pela agravada, nos últimos anos; 3) Rescisão dos contratos de trabalho da agravada, onde poderáacarretar o fim de 123 (cento e vinte e três) contratos de trabalho; 4) Rescisão de contratos da parte agravada que só tem razão de existir com a manutenção do contrato de distribuição firmado entre as partes, pois caso a rescisão se opere, deverão ser extintos os contratos acessórios, o que trará a agravada multas rescisórias. Contudo, é preciso entender que a resilição unilateral é exercício de direito potestativo. O exercício do direito potestativo dá-se na medida em que a resilição depende única e exclusivamente da vontade de uma das partes - o atuar de uma parte influencia a esfera jurídica de outra. Na realidade, o artigo 473, parágrafo único, introduzido pelo novel Código Civil Brasileiro, trata de um princípio que já se encontrava ínsito no sistema: a razoabilidade do prazo de rescisão nas hipóteses de contrato por prazo indeterminado, tendo em conta os altos investimentos realizados pelas partes. Portanto, é um princípio que já se encontrava no ordenamento e apenas foi positivado em texto de lei, mas que já manifestava as regras de interpretação contratual. Diante do analisado, o juiz deve buscar os valores que decorrem da lei para aplicar ao caso concreto, levando em consideração o conjunto probatório acostado nos atos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça colacionada acima. Assim, é dado ao magistrado preencher essa lacuna na medida em que ele não pode negar a entrega da prestação jurisdicional, e o faz com a aplicação dos princípios gerais do direito, com a aplicação da analogia ou com a aplicação de regras interpretativas. Ao formular a regra do caso concreto aplicando um prazo indeterminado para a continuação do contrato, o magistrado incorreu em erro grave, pois, com bem alegou a agravante, o art. 170, IV da CF/88 assegura às partescontratantes o princípio da livre inciativa consubstanciado no direito de contratarem- se entre si e desfazerem o lime contratual da forma como melhor convierem em documento escrito válido entre as partes e por conseguinte obrigatório entre elas. Ademais, não existe um único dispositivo de lei que obrigue a NORSA a manter uma relação contratual a qual não mais tem. Assim, não há que se cogitar, pois, na submissão às obrigações eternas ou vitalícias, sem que haja imposição legal ou manifestação voluntária neste sentido. Dessa forma, levando em consideração os casos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, onde a fixação do prazo razoável de aviso prévio, em contratos de distribuição de produtos por prazo indeterminado, foram analisados após um lastro conjunto probatório com perícias contábeis e financeiras, entendo que o melhor raciocínio no vertente caso é de cassar a decisão que concedeu prazo indeterminado, com o determinação de que o juízo de planície determine um novo prazo de aviso prévio. Importante nesse fixar nesse momento que o destinatário da prova é o Juiz e que, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para se desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção das provas necessárias, mesmo de ofício. Nesse sentido também entendimento do Superior Tribunal de Justiça: .. Dessa forma, diante dos altos valores apresentados e pelo longo lapso temporal do contrato firmado, entendo que o magistrado a quo, com base nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, deverá determinar umprazo razoável e não indeterminado, podendo inclusive utilizar-se de prova pericial para que sejam feitos levantados orçamentários dos valores gastos pela empresa agravada, com o desiderato de se chegar a um lapso temporal proporcional rechaçando a possibilidade de evitar a interrupção abrupta do contrato e a inativação de uma estrutura adaptada especialmente para o desenvolvimento da atividade. Desse modo, para rever as conclusões do aresto combatido, quanto aos requisitos do art. 300 do CPC/2015, bem como em relação à necessidade de fixação deprazo razoável de aviso prévio, seria imprescindível o reexamedo conjunto fático-probatório do feito e a apreciação das cláusulas contratuais,medida que é inadmissível nestainstância extraordinária, sob pena de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DEPROVAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES.REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não sercabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefereliminar em pedido de antecipação de tutela, nos casos em que hajanecessidade de revisão das premissas de fato adotadas pelas instânciasordinárias, como no caso, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.Precedentes. 3. A prolação de sentença no feito principal torna prejudicado o agravo de instrumento contra o deferimento de antecipação de tutela e,consequentemente, do recurso especial posteriormente interposto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.141.274/DF, Rel. Min.Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 2/2/2018) Com esses fundamentos, não conheço do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. CASOTAMBÉM DE INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.