REsp 2117847 - DECISAO

REsp 2117847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não demonstram, com precisão, os vícios apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia; ademais, a insurgência quanto ao art. 791, III, do CPC/1973 não é apta a infirmar a conclusão...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Cautelar Preparatória, Sequestro, Perda De Objeto, Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Ação Cautelar Preparatória Sequestro Perda De Objeto Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 791, III, do CPC/1973 e necessidade de suspensão do processo ante ausência de bens penhoráveis
  3. 3 Carência superveniente do interesse de agir e perda de objeto da ação cautelar de sequestro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não demonstram, com precisão, os vícios apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia; ademais, a insurgência quanto ao art. 791, III, do CPC/1973 não é apta a infirmar a conclusão do Tribunal de origem, que se fundamentou na disciplina do sequestro (arts. 822-825 CPC/1973) e na perda superveniente do interesse de agir pela ausência de bens, justificando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.