REsp 2143655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, com a precisão exigida, a incorreção na interpretação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem aos dispositivos federais indicados, configurando deficiência recursal que atrai a Súmula n. 284/STF; parte das alegações dependem do reexame de...

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Parties
Embargante / Recorrente / Agravante: Liva Participações Ltda.; Embargada / Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Cautelar Preparatória, Indisponibilidade De Bens, Imóveis Rurais, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Óbice Da Súmula N. 7/stj, Aplicação Das Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356)
Processual Civil Tributário Ação Cautelar Preparatória Indisponibilidade De Bens Imóveis Rurais Embargos De Terceiro Prequestionamento Óbice Da Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Liva Participações Ltda.

Embargante / Recorrente / Agravante

União Federal

Embargada / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, com a precisão exigida, a incorreção na interpretação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem aos dispositivos federais indicados, configurando deficiência recursal que atrai a Súmula n. 284/STF; parte das alegações dependem do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, a decisão recorrida assentou fundamentos suficientes não enfrentados integralmente, e houve falta de prequestionamento de pontos suscitados, justificando a aplicação das Súmulas n. 283, 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial