REsp 2102930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato como substituto processual para defender direitos individuais homogêneos está em conformidade com a jurisprudência do STJ; não é necessário reexaminar o acervo probatório para concluir pela legitimidade, de modo que a Súmula n. 7 do STJ é inaplicável nesta hipótese.

Parties
Substituto Processual/recorrente (parte Autora): Sindicato; Agravante (parte Recorrida No Recurso Especial): UNIÃO; Substituídos (classe Beneficiária): Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Coletiva, Legitimidade Ativa Da Entidade Sindical, Direitos Individuais Homogêneos, Aplicabilidade Da Súmula 7 Do STJ, Adicional De Periculosidade
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ação Civil Coletiva Legitimidade Ativa Da Entidade Sindical Direitos Individuais Homogêneos Aplicabilidade Da Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Sindicato

Substituto Processual/recorrente (parte Autora)

UNIÃO

Agravante (parte Recorrida No Recurso Especial)

Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

Substituídos (classe Beneficiária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ad causam do sindicato para atuar como substituto processual na defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 Verificação da homogeneidade da causa de pedir e do pedido em ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato como substituto processual para defender direitos individuais homogêneos está em conformidade com a jurisprudência do STJ; não é necessário reexaminar o acervo probatório para concluir pela legitimidade, de modo que a Súmula n. 7 do STJ é inaplicável nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno