AREsp 1849069 - DECISAO

AREsp 1849069 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões levantas, não havendo omissão analisável; a limitação do valor das astreintes a R$50.000,00 não foi demonstrada como exorbitante e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não há violação aos dispositivos invocados que justifique o provimento do agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros (avcb), Remessa Necessária, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Urbanístico Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros (avcb) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Município de Diadema

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Fundamentação segundo arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões levantas, não havendo omissão analisável; a limitação do valor das astreintes a R$50.000,00 não foi demonstrada como exorbitante e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não há violação aos dispositivos invocados que justifique o provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.