REsp 1898255 - DECISAO

REsp 1898255 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/2015, em razão de que a insurgência demanda reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da sentença que reconheceu omissão do Município e fixou astreintes razoáveis diante das irregularidades estruturais e de segurança constatadas na escola.

Parties
Recorrente: Município de Manaus; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Astreintes, Separação Dos Poderes, Dever Do Município, Tutela De Direitos Da Criança E Do Adolescente, Obrigação De Fazer
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Parties

Município de Manaus

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intervenção judicial para ordenar obras em escola municipal por omissão do poder público
  2. 2 Fixação e razoabilidade de astreintes como meio coercitivo
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/2015, em razão de que a insurgência demanda reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da sentença que reconheceu omissão do Município e fixou astreintes razoáveis diante das irregularidades estruturais e de segurança constatadas na escola.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.