AREsp 1834600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83, de modo que se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência e do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Apelante: Município de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Nulidade De Ato Expropriatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Nulidade De Ato Expropriatório Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Indaiatuba

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83, de modo que se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência e do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.