REsp 1803871 - ACORDAO

REsp 1803871 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado tratou de forma clara e fundamentada das teses relativas à legitimidade e à responsabilidade solidária da União, do IPHAN, do Município e do possuidor, de modo que os embargos se limitam a tentativa de rediscussão de matéria já decidida, hipótese que não autoriza o manejo do referido recurso.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Estado do Paraná; Réu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Réu: Município de Antonina; Réu: João Norberto Franca Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Ação Civil Pública, Recuperação De Bem De Valor Cultural, Histórico E Arquitetônico, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Legitimidade Para Atuação Na Proteção Do Patrimônio
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Recuperação De Bem De Valor Cultural, Histórico E Arquitetônico Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração Legitimidade Para Atuação Na Proteção Do Patrimônio

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Estado do Paraná

Réu

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Réu

Município de Antonina

Réu

João Norberto Franca Gomes

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição) segundo art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade e responsabilidade solidária da União, do IPHAN, do Município e do particular na recuperação de bem em terreno de marinha

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado tratou de forma clara e fundamentada das teses relativas à legitimidade e à responsabilidade solidária da União, do IPHAN, do Município e do possuidor, de modo que os embargos se limitam a tentativa de rediscussão de matéria já decidida, hipótese que não autoriza o manejo do referido recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração