AREsp 1807774 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não indicou o dispositivo legal alegadamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, a discussão sobre a dosimetria das sanções e demais matérias não foi admitida para reexame neste especial.

Parties
Agravante: LUCIANO DE ALMEIDA SEMENSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Contratação Sem Procedimento Licitatório, Dosimetria Das Sanções, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Contratação Sem Procedimento Licitatório Dosimetria Das Sanções Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE ALMEIDA SEMENSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falha de prequestionamento do art. 373 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não indicou o dispositivo legal alegadamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, a discussão sobre a dosimetria das sanções e demais matérias não foi admitida para reexame neste especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.