REsp 1928198 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1104); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor ação civil pública visando proteção do patrimônio público e interesses difusos relativos ao tráfego com excesso de peso
2. 2 Competência da Justiça Federal para processar ação ajuizada pelo Ministério Público Federal
3. 3 Repercussão do fato impeditivo suscitada em contestação e a vedação de julgamento antecipado sem oportunizar réplica (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

A matéria debatida encontra‑se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1104), sendo, por razões de economia processual, determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; decisão de devolução é irrecorrível, e, após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1104)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do precedente repetitivo, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de...