AREsp 1882779 - DECISAO

AREsp 1882779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada (Súmula 284/STF); ademais, há óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Município de Diadema; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecida; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Medidas De Prevenção De Incêndios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Astreintes, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Medidas De Prevenção De Incêndios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Astreintes Remessa Necessária

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Parties

Município de Diadema

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecida; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada (Súmula 284/STF); ademais, há óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.