REsp 1540314 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não houve omissão), reconheceu a legitimidade do PROCON Municipal para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, acolheu a obrigação de informação das instituições financeiras sobre riscos de endividamento (com base nos arts. 6º, III; 83 e 84 do CDC) e considerou que a parte recorrente não especificou qual condição da ação teria sido desconsiderada, configurando deficiência recursal (Súmula 284/STF); assim, não cabia reexame de questões fático-probatórias na via especial.

Parties
Recorrente: BANCO CITICARD S/A; Recorrida: PROCON Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do PROCON, Direitos Individuais Homogêneos, Dever De Informação, Efeitos Territoriais Da Sentença, Omissão Jurisdicional, Condições Da Ação, Ilegitimidade Ativa
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do PROCON Direitos Individuais Homogêneos Dever De Informação Efeitos Territoriais Da Sentença Omissão Jurisdicional +2 more

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Parties

BANCO CITICARD S/A

Recorrente

PROCON Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do PROCON para ajuizamento de ação civil pública
  3. 3 Ausência das condições da ação (art. 267 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não houve omissão), reconheceu a legitimidade do PROCON Municipal para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, acolheu a obrigação de informação das instituições financeiras sobre riscos de endividamento (com base nos arts. 6º, III; 83 e 84 do CDC) e considerou que a parte recorrente não especificou qual condição da ação teria sido desconsiderada, configurando deficiência recursal (Súmula 284/STF); assim, não cabia reexame de questões fático-probatórias na via especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.