AREsp 1382948 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou suas razões suficientemente; quanto à alegação de violação do art. 329, II, do CPC/2015, reconheceu-se que a questão sobre ilegitimidade passiva e limites territoriais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Foi determinada ainda a majoração em 10% dos honorários fixados nas instâncias de origem, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Parte Demandada: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Omissão Do Poder Público, Administração Direta E Indireta, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Limites Territoriais Municipais, Princípio Da Estabilização Da Demanda, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 329, II, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Constitucional Processo Civil Ação Civil Pública Omissão Do Poder Público Administração Direta E Indireta Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Limites Territoriais Municipais +6 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB

Parte Demandada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada alteração da causa de pedir após o momento processual oportuno (art. 329, II, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade passiva sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou suas razões suficientemente; quanto à alegação de violação do art. 329, II, do CPC/2015, reconheceu-se que a questão sobre ilegitimidade passiva e limites territoriais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Foi determinada ainda a majoração em 10% dos honorários fixados nas instâncias de origem, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Aracaju
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento