REsp 1949135 - DECISAO

REsp 1949135 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte que admite a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública quando há alegação de grave ofensa ao patrimônio público, ao interesse social ou à moralidade administrativa; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reconhecida a legitimidade ativa do Ministério Público Federal e o processo prossiga no seu julgamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Ré: Centro Universitário Nilton Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Ad Causam, Certificado De Entidade De Fins Filantrópicos (cebas), Ilegitimidade Ativa, Moralidade Administrativa, Anulação De Ato Administrativo
Processual Civil Tributário Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Ad Causam Certificado De Entidade De Fins Filantrópicos (cebas) Ilegitimidade Ativa Moralidade Administrativa +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Centro Universitário Nilton Lins

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Ministério Público Federal propor ação civil pública para declarar nulidade de certificado de entidade filantrópica e pleitear ressarcimento quando há alegada ofensa à moralidade administrativa e ao patrimônio público?
  2. 2 Quando a matéria tem natureza tributária impede automaticamente a propositura de ação civil pública pelo Ministério Público?
  3. 3 Qual o alcance do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985 quanto a pretensões que envolvam tributos?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte que admite a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública quando há alegação de grave ofensa ao patrimônio público, ao interesse social ou à moralidade administrativa; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reconhecida a legitimidade ativa do Ministério Público Federal e o processo prossiga no seu julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que, reconhecida a legitimidade ativa do Ministério Público Federal, prossiga no julgamento do feito conforme entender de direito.