AREsp 1904019 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e por existir fundamento suficiente no acórdão recorrido, não impugnado pela agravante, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Demolição E Recomposição De Área De Preservação Permanente, Indenização Por Benfeitorias Em Imóvel Público, Direito De Retenção Do Imóvel, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ E Sua Incidência
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Demolição E Recomposição De Área De Preservação Permanente Indenização Por Benfeitorias Em Imóvel Público Direito De Retenção Do Imóvel Prequestionamento Para Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.220 e 1.196 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 495 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação dos arts. 7º, I, §1º, 11, §1º, da Lei 9.985/2000

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e por existir fundamento suficiente no acórdão recorrido, não impugnado pela agravante, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial