REsp 1920415 - ACORDAO

REsp 1920415 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 foram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, e porque afastar a multa imposta pelo tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADINALDO DO NASCIMENTO SANTOS; Agravante: ANTÔNIO MARCOS COSTA VITÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Genérica, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Ação Civil Pública Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Genérica Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ADINALDO DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

ANTÔNIO MARCOS COSTA VITÓRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de fundamentação genérica e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 foram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, e porque afastar a multa imposta pelo tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.