AREsp 1890354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar o óbice, de modo que se manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Recebimento Da Petição Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Recebimento Da Petição Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar o óbice, de modo que se manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ.