AREsp 1826143 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, mesmo ultrapassável tal óbice, o provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a gravidade da conduta, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a hipótese concreta consistiu em uma infração de trânsito isolada (estacionamento único em vaga reservada), sancionável pelas penalidades previstas no CTB, não configurando dano moral coletivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Estacionamento Em Vaga Reservada a Pessoa Com Deficiência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Estacionamento Em Vaga Reservada a Pessoa Com Deficiência Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral coletivo pelo estacionamento em vaga reservada a pessoa com deficiência
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, mesmo ultrapassável tal óbice, o provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a gravidade da conduta, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a hipótese concreta consistiu em uma infração de trânsito isolada (estacionamento único em vaga reservada), sancionável pelas penalidades previstas no CTB, não configurando dano moral coletivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.