REsp 1927631 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial ou valor manifestamente exorbitante que autorizasse afastamento dos óbices; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELDER ANDRAFDE COSSI; Agravante: OUTRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Ineptcia Do Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Astreintes, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Ineptcia Do Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Astreintes Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

HELDER ANDRAFDE COSSI

Agravante

OUTRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inepcia por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa por litigância manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial ou valor manifestamente exorbitante que autorizasse afastamento dos óbices; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015