AREsp 1938166 - DECISAO

AREsp 1938166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação e óbices de admissibilidade: alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e falta de indicação de incisos implicam a aplicação da Súmula 284/STF; existência de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido impõe a interposição também de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e a ausência de cotejo analítico inviabiliza o reconhecimento do dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte No Polo Passivo Da Ação Coletiva: União Federal; Parte No Polo Passivo Da Ação Coletiva: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Competência, Chamamento Ao Processo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 126 STJ
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Competência Chamamento Ao Processo Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

União Federal

Parte No Polo Passivo Da Ação Coletiva

Banco Central do Brasil

Parte No Polo Passivo Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência para cumprimento/ liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva (arts. 43 e 516, II, CPC; arts. 93 e 98 CDC)
  3. 3 Necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central (arts. 130 e 131 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação e óbices de admissibilidade: alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e falta de indicação de incisos implicam a aplicação da Súmula 284/STF; existência de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido impõe a interposição também de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e a ausência de cotejo analítico inviabiliza o reconhecimento do dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se