REsp 1960833 - DECISAO

REsp 1960833 - DECISAO

O Tribunal considerou que o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria: a autarquia autora foi intimada a emendar a inicial para prestar informações sobre eventual parcelamento ou pagamento integral da dívida e permaneceu inerte; as razões recursais não atacaram especificamente esse fundamento decisivo, limitando-se a alegar genericamente que os documentos já estavam juntados, o que não atende à determinação judicial; não houve omissão a ser suprida e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher o recurso, o que é vedado em recurso especial. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: José Nilson Soares Frota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Indeferimento Da Inicial, Emenda À Inicial, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Indeferimento Da Inicial Emenda À Inicial Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

José Nilson Soares Frota

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Se a exigência de informação sobre parcelamento/pagamento integral integra requisitos da petição inicial (arts.319 e 320 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria: a autarquia autora foi intimada a emendar a inicial para prestar informações sobre eventual parcelamento ou pagamento integral da dívida e permaneceu inerte; as razões recursais não atacaram especificamente esse fundamento decisivo, limitando-se a alegar genericamente que os documentos já estavam juntados, o que não atende à determinação judicial; não houve omissão a ser suprida e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher o recurso, o que é vedado em recurso especial. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida