AREsp 1437927 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente declarou a ilegitimidade ativa ad causam das associações por ausência da ata de assembleia autorizadora e da relação nominal dos associados exigidas pelo art. 2º‑A da Lei 9.494/1997 e pela jurisprudência do STF (RE 573.232/SC); os arts. 13 do CPC/1973 e 76, § 2º do CPC não são aplicáveis, pois tratam de irregularidade de representação no processo e não de ilegitimidade pré‑processual, de modo que o silêncio do Tribunal de origem não configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS BANESPIANOS - ABESPREV; Coautora: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP; Ré/agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Representação De Associações, Autorizaçãode Assembleia E Relação Nominal De Associados, Preclusão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Servidor Público Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Ad Causam Representação De Associações Autorizaçãode Assembleia E Relação Nominal De Associados Preclusão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS BANESPIANOS - ABESPREV

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP

Coautora

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam por ausência de ata de assembleia e relação nominal de associados
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 13 do CPC/1973 e 76, § 2º do CPC quanto ao saneamento de irregularidade de representação
  3. 3 Necessidade de autorização expressa dos associados para atuação da associação em juízo (substituição processual vs representação)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente declarou a ilegitimidade ativa ad causam das associações por ausência da ata de assembleia autorizadora e da relação nominal dos associados exigidas pelo art. 2º‑A da Lei 9.494/1997 e pela jurisprudência do STF (RE 573.232/SC); os arts. 13 do CPC/1973 e 76, § 2º do CPC não são aplicáveis, pois tratam de irregularidade de representação no processo e não de ilegitimidade pré‑processual, de modo que o silêncio do Tribunal de origem não configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.