AREsp 1862817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo, pois, correta a decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Ré: Prefeitura de Umbaúba-SE; Ré: Construtora Andrade Gomes Ltda.; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

Prefeitura de Umbaúba-SE

Ré

Construtora Andrade Gomes Ltda.

Ré

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade com base na Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo instado
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo, pois, correta a decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).