AREsp 1980455 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a extinção do feito por falta de interesse processual superveniente em razão da criação pela CEF do produto que atendia à demanda, agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, violação à legislação federal apontada (art. 4º do CPC), e o reexame da matéria exigiria apreciação fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Interesse Processual Superveniente, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Interesse Processual Superveniente Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual superveniente que justificasse a extinção da ação
  2. 2 Alegada violação ao art. 4º do CPC/2015 indicada pela recorrente
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a extinção do feito por falta de interesse processual superveniente em razão da criação pela CEF do produto que atendia à demanda, agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, violação à legislação federal apontada (art. 4º do CPC), e o reexame da matéria exigiria apreciação fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.