AREsp 1969508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento de dispositivo indicado (art. 10 do CPC) conforme Súmula 211/STJ; o acórdão recorrido também se fundamentou em norma constitucional sem interposição de recurso extraordinário, impedindo o exame do recurso especial (Súmula 126/STJ); houve fundamento não impugnado quanto à ausência de prejuízo pela irregularidade de intimação que sustenta a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF); e a alteração da decisão quanto à prescrição demandaria o reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conhece do recurso...

Parties
Agravante: S&A ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA.; Autor: WALTER FERNANDES PIRES; Autor: EDUARDO FERNANDO PIRES; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Prescrição, Habilitação Processual, Intimação, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Prescrição Habilitação Processual Intimação +3 more

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Parties

S&A ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA.

Agravante

WALTER FERNANDES PIRES

Autor

EDUARDO FERNANDO PIRES

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (art. 10 CPC)
  2. 2 Existência de fundamento constitucional não impugnado (art. 5º, XXXVII e LIII, CF)
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado quanto à ausência de prejuízo da intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento de dispositivo indicado (art. 10 do CPC) conforme Súmula 211/STJ; o acórdão recorrido também se fundamentou em norma constitucional sem interposição de recurso extraordinário, impedindo o exame do recurso especial (Súmula 126/STJ); houve fundamento não impugnado quanto à ausência de prejuízo pela irregularidade de intimação que sustenta a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF); e a alteração da decisão quanto à prescrição demandaria o reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conhece do recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC/15).