AREsp 1863081 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficientemente fundamentada aos motivos que impediram o seguimento do recurso especial na origem, especialmente quanto à ausência de indicação de acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF), o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins; Réu: Educandário O. de Araguaina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Agravo Interno Improvido; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Educandário O. de Araguaina Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Agravo Interno Improvido; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de impugnação genérica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos que levaram à negativa de seguimento
  3. 3 Aplicação das súmulas e dos dispositivos regimentais e processuais indicados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficientemente fundamentada aos motivos que impediram o seguimento do recurso especial na origem, especialmente quanto à ausência de indicação de acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF), o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento.