AREsp 1734512 - DECISAO

AREsp 1734512 - DECISAO

Verificou-se que a petição recursal especial indicou com precisão os dispositivos de lei federal alegadamente violados e sua motivação, o que afasta o óbice apontado e justifica a análise meritória; por se tratar de ação civil pública, determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XIII, do RISTJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- Sabesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Saneamento Básico, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Solidária, Lei Nº 11.445/07, Ligação Interna De Imóveis
Direito Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Saneamento Básico Obrigação De Fazer Responsabilidade Solidária Lei Nº 11.445/07 Ligação Interna De Imóveis

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Parties

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- Sabesp

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação da Lei nº 11.445/07 quanto à universalização e integralidade do saneamento básico
  3. 3 Responsabilidade solidária entre Município e concessionária e obrigação de ligação interna pelos proprietários

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição recursal especial indicou com precisão os dispositivos de lei federal alegadamente violados e sua motivação, o que afasta o óbice apontado e justifica a análise meritória; por se tratar de ação civil pública, determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XIII, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XIII, do RISTJ.