REsp 1783304 - ACORDAO

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Houve omissão relevante quanto à ausência de apreciação pela origem das alegações defensivas relativas aos documentos administrativos que instruem as mais de 400 autuações; por isso, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos modificativos, determinando-se que a origem aprecie tais alegações e dê seguimento ao feito aplicando as premissas jurisprudenciais desta Corte, mantendo-se provisoriamente as astreintes no patamar fixado.

Parties
Embargante: HNK BR Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos
Legal Topics
Ação Civil Pública, Excesso De Carga Em Rodovia Federal, Astreintes, Prova Administrativa, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Excesso De Carga Em Rodovia Federal Astreintes Prova Administrativa Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

HNK BR Bebidas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação, pela origem, das alegações defensivas sobre documentos administrativos que instruem as autuações
  2. 2 Reconhecimento da ilicitude do transporte de carga em excesso e seus efeitos civis
  3. 3 Aplicação das premissas jurisprudenciais desta Corte ao contexto fático

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante quanto à ausência de apreciação pela origem das alegações defensivas relativas aos documentos administrativos que instruem as mais de 400 autuações; por isso, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos modificativos, determinando-se que a origem aprecie tais alegações e dê seguimento ao feito aplicando as premissas jurisprudenciais desta Corte, mantendo-se provisoriamente as astreintes no patamar fixado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos

Orders

  • Determinar à origem que aprecie as alegações defensivas apontadas quanto aos documentos administrativos e dê seguimento ao feito aplicando as premissas jurisprudenciais desta Corte
  • Manter provisoriamente as astreintes fixadas no patamar de R$ 20.000,00 por ocorrência de excesso de carga em rodovia federal, ressalvada eventual reavaliação pela origem