AREsp 1858178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, consignando a incidência da Súmula 7/STJ; a alteração do valor das astreintes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não havendo demonstração de que o valor seja irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Astreintes, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Astreintes Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação da decisão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes e hipótese de exceção (valor irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, consignando a incidência da Súmula 7/STJ; a alteração do valor das astreintes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não havendo demonstração de que o valor seja irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos