AREsp 1905474 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, de modo que não foram atendidos os requisitos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inépcia Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação Civil Pública Inépcia Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração de que a solução independe do reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, de modo que não foram atendidos os requisitos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência da Súmula 182 do STJ.