AREsp 2392202 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma alinhada à jurisprudência do STJ e à interpretação restritiva do art. 71 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (não incluindo a cassação de aposentadoria no rol de competência originária do TJRN), porque a prerrogativa de foro não se estende a autoridades aposentadas e porque houve ausência de prequestionamento do art. 259, IV, b, da LC n. 75/93, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a matéria exige análise de direito local.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Promotor de Justiça aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agentes Políticos, Ministério Público, Aposentadoria, Competência Originária, Foro Por Prerrogativa De Função, Prequestionamento, Interpretação De Direito Local, Cassação De Aposentadoria
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Agentes Políticos Ministério Público Aposentadoria Competência Originária Foro Por Prerrogativa De Função +3 more

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Parties

Ministério Público

Autor

Promotor de Justiça aposentado

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se compete originariamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte processar e julgar ação de cassação de aposentadoria de Promotor de Justiça aposentado (art. 71 da Constituição Estadual)
  2. 2 Se a prerrogativa de foro por prerrogativa de função se estende a autoridades aposentadas
  3. 3 Prequestionamento do art. 259, IV, b, da LC n. 75/93 para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma alinhada à jurisprudência do STJ e à interpretação restritiva do art. 71 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (não incluindo a cassação de aposentadoria no rol de competência originária do TJRN), porque a prerrogativa de foro não se estende a autoridades aposentadas e porque houve ausência de prequestionamento do art. 259, IV, b, da LC n. 75/93, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a matéria exige análise de direito local.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida