AREsp 2437943 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia principal, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: Oi Móvel S/A; Ré: Telemar Norte Leste S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Falha De Prestação De Serviços Telefônicos, Interesse Recursal, Legitimidade Recursal, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7), Não Conhecimento Por Ausência De Divergência (súmula 83)
Processual Civil Ação Civil Pública Falha De Prestação De Serviços Telefônicos Interesse Recursal Legitimidade Recursal Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7) Não Conhecimento Por Ausência De Divergência (súmula 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Oi Móvel S/A

Agravante

Telemar Norte Leste S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse e de legitimidade recursal da Oi Móvel S/A
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para modificar a conclusão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia principal, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial