AREsp 2399979 - ACORDAO

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Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 283/STF) e trouxe apenas alegações genéricas, não há cumprimento do ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, razão pela qual o agravo interno não conhece e é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Decisão De Origem Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Acessibilidade, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula N. 283/stf (por Analogia)
Processual Civil Constitucional Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Acessibilidade Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula N. 283/stf (por Analogia)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Decisão De Origem Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Obrigação de fazer para realização de obras de acessibilidade em prédios de escolas estaduais

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 283/STF) e trouxe apenas alegações genéricas, não há cumprimento do ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, razão pela qual o agravo interno não conhece e é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade