AREsp 2091975 - ACORDAO

AREsp 2091975 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicou-se o dispositivo processual pertinente para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Áreas De Proteção Permanente, Obrigação De Fazer E Não Fazer
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Áreas De Proteção Permanente Obrigação De Fazer E Não Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula
  3. 3 Consequência processual de não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicou-se o dispositivo processual pertinente para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ.