REsp 1946231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência do STJ admite a atribuição de efeito erga omnes à sentença de ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos (incluindo o fornecimento de medicamentos), e a apreciação do mérito pressupõe a superação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, sem reexame de matéria fático-probatória sob o manto da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fornecimento De Medicamentos, Efeito Erga Omnes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Fornecimento De Medicamentos Efeito Erga Omnes Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito erga omnes à sentença proferida em ação civil pública referente a direitos individuais homogêneos
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Limites territoriais da eficácia erga omnes de sentença (competência jurisdicional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência do STJ admite a atribuição de efeito erga omnes à sentença de ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos (incluindo o fornecimento de medicamentos), e a apreciação do mérito pressupõe a superação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, sem reexame de matéria fático-probatória sob o manto da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.