REsp 1579115 - ACORDAO

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Por jurisprudência consolidada do STJ, a União não possui legitimidade passiva para figurar em ação que discute a cobrança de taxa de emissão de diploma por instituição de ensino superior privada, sendo assim mantida a exclusão da União do polo passivo e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024); Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Taxa De Emissão De Diploma, Legitimidade Passiva Da União, Instituição De Ensino Superior Particular, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Taxa De Emissão De Diploma Legitimidade Passiva Da União Instituição De Ensino Superior Particular Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024); Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a União possui legitimidade passiva para figurar em ação que discute cobrança de taxa de emissão de diploma por instituição de ensino superior privada

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, a União não possui legitimidade passiva para figurar em ação que discute a cobrança de taxa de emissão de diploma por instituição de ensino superior privada, sendo assim mantida a exclusão da União do polo passivo e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que extinguiu o feito em relação à União.