AREsp 2437177 - DECISAO

AREsp 2437177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento. O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou a questão; que o chamamento ao processo é inaplicável na fase de liquidação/executória, especialmente diante da solidariedade e da faculdade do credor de exigir de qualquer dos devedores e da incompatibilidade de ritos entre entes (União/BACEN e Banco do Brasil); e que não houve violação do art. 509, §4º do NCPC porque os documentos disponíveis foram juntados e o banco detém os registros necessários, de modo que eventual direito ao ressarcimento depende da comprovação na liquidação,...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: VIRGÍLIO METTIFOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Coisa Julgada
Civil Processual Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cédula De Crédito Rural Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Coisa Julgada

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

VIRGÍLIO METTIFOGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto ao chamamento ao processo e à aplicação de dispositivos do CPC (arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025).
  2. 2 Possibilidade e admissibilidade do chamamento ao processo na fase de liquidação/executoriedade, inclusive perante União e BACEN (arts. 130, III e 132 do NCPC).
  3. 3 Alegada violação da coisa julgada por eventual indevida continuidade da liquidação sem prova do pagamento (art. 509, §4º do NCPC).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento. O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou a questão; que o chamamento ao processo é inaplicável na fase de liquidação/executória, especialmente diante da solidariedade e da faculdade do credor de exigir de qualquer dos devedores e da incompatibilidade de ritos entre entes (União/BACEN e Banco do Brasil); e que não houve violação do art. 509, §4º do NCPC porque os documentos disponíveis foram juntados e o banco detém os registros necessários, de modo que eventual direito ao ressarcimento depende da comprovação na liquidação,...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial