AREsp 2508645 - DECISAO

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Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º, III, da Lei 7.347/1985 (incidência da Súmula 211/STJ) e porquanto a modificação do acórdão demandaria reexame de questões fáticas e de mérito administrativo vedado pela Súmula 7/STJ, além de entender que a imposição judicial das obrigações de fazer descritas implicaria indevida interferência na discricionariedade administrativa e na separação dos poderes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, Patrimônio Histórico E Cultural, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Discricionariedade Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Separação Dos Poderes Patrimônio Histórico E Cultural Prequestionamento Súmulas Do STJ Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição judicial de obrigações de fazer administrativas (levantamento, elaboração de projeto, inclusão orçamentária) viola o princípio da separação dos poderes
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 1º, III, da Lei 7.347/1985 e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão na via especial quando a modificação depender de reexame de provas e mérito administrativo (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º, III, da Lei 7.347/1985 (incidência da Súmula 211/STJ) e porquanto a modificação do acórdão demandaria reexame de questões fáticas e de mérito administrativo vedado pela Súmula 7/STJ, além de entender que a imposição judicial das obrigações de fazer descritas implicaria indevida interferência na discricionariedade administrativa e na separação dos poderes.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ), por inexistir fixação na origem.