AREsp 2409967 - ACORDAO

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O acórdão impugnado proferiu decisão liminar de natureza precária e provisória; nesse contexto, não há causa decidida em única ou última instância, incidindo a Súmula 735/STF e sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não é cabível o recurso especial pretendido, devendo ser negado provimento ao agravo interno; não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de má-fé.

Parties
Agravante: Município de Uruçuca; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fechamento De Agência Bancária, Medida Liminar/antecipatória, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Sanção Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Fechamento De Agência Bancária Medida Liminar/antecipatória Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Uruçuca

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere liminar (aplicação da Súmula 735/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela antecipada

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado proferiu decisão liminar de natureza precária e provisória; nesse contexto, não há causa decidida em única ou última instância, incidindo a Súmula 735/STF e sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não é cabível o recurso especial pretendido, devendo ser negado provimento ao agravo interno; não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC