AREsp 2100390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial deduzido pelo Município padeceu de fundamentação genérica em relação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e não indicou dispositivo de lei federal a amparar as alegações sobre astreintes, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela omissão do Município quanto à fiscalização do loteamento irregular, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, há entendimento consolidado de que o ente municipal tem o dever de regularizar loteamentos clandestinos quanto às obras...

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu/agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Definitiva)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Regularização De Loteamento, Astreintes (multas Diárias), Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Municipal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Regularização De Loteamento Astreintes (multas Diárias) Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Municipal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC por fundamentação genérica
  2. 2 Alegação de exorbitância das astreintes e exiguidade do prazo
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Município

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial deduzido pelo Município padeceu de fundamentação genérica em relação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e não indicou dispositivo de lei federal a amparar as alegações sobre astreintes, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela omissão do Município quanto à fiscalização do loteamento irregular, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, há entendimento consolidado de que o ente municipal tem o dever de regularizar loteamentos clandestinos quanto às obras...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido