EAREsp 2445312 - ACORDAO

EAREsp 2445312 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente sobre a existência de área de preservação permanente e o dever de recomposição, apoiando-se em laudo pericial e documentos técnicos; as alegações trazidas pelo agravante demandariam reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, e não demonstraram aptidão para afastar a aplicação do entendimento sobre a natureza propter rem das obrigações ambientais e a imprescritibilidade da pretensão de recomposição (Tema 999 STF), motivo pelo qual manteve-se a decisão de origem.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Leandro Avany Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Ambientais, Demolição E Recuperação De Área Degradada, Prescrição/imprescritibilidade (tema 999 Stf), Regularização Fundiária (reurb), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Danos Ambientais Demolição E Recuperação De Área Degradada Prescrição/imprescritibilidade (tema 999 Stf) Regularização Fundiária (reurb) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Leandro Avany Nunes

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Imprescritibilidade da pretensão de recomposição dos danos ambientais (Tema 999 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente sobre a existência de área de preservação permanente e o dever de recomposição, apoiando-se em laudo pericial e documentos técnicos; as alegações trazidas pelo agravante demandariam reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, e não demonstraram aptidão para afastar a aplicação do entendimento sobre a natureza propter rem das obrigações ambientais e a imprescritibilidade da pretensão de recomposição (Tema 999 STF), motivo pelo qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido