AREsp 2438008 - DECISAO

AREsp 2438008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou as normas infraconstitucionais indicadas, a matéria foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional (art. 144 CF), cuja apreciação compete ao STF, e eventual reexame demandaria análise fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: DETRAN/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Remessa Necessária, Autonomia Administrativa, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Prequestionamento Remessa Necessária Autonomia Administrativa Competência Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

DETRAN/RN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ quanto ao prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou as normas infraconstitucionais indicadas, a matéria foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional (art. 144 CF), cuja apreciação compete ao STF, e eventual reexame demandaria análise fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.