AREsp 2532173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência da fundamentação do recurso especial: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou concretamente a ofensa a tais dispositivos, impedindo o exame pelo STJ; por analogia aplica-se o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Parties
Agravante: CLEBER ROBERTO LEMES; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrida: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; Recorrida: Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo - ISSSPL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Na Segunda Turma (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Estabilidade Excepcional, Art. 19 Do ADCT, Prescrição, Decadência, Recurso Especial, Enunciado N. 284 Da Súmula Do STF, RPPS, Modulação De Efeitos (adi)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Estabilidade Excepcional Art. 19 Do ADCT Prescrição Decadência Recurso Especial +3 more

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Parties

CLEBER ROBERTO LEMES

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Recorrida

Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo - ISSSPL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Na Segunda Turma (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação do enunciado n.284 da Súmula do STF por analogia
  3. 3 Incidência da estabilidade excepcional prevista no art.19 do ADCT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência da fundamentação do recurso especial: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou concretamente a ofensa a tais dispositivos, impedindo o exame pelo STJ; por analogia aplica-se o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e a manutenção da decisão do Tribunal a quo.