REsp 1969844 - ACORDAO

REsp 1969844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 25 da Lei n. 8.987/95 não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando à implementação de políticas públicas de saneamento; e concluiu-se que afastar a responsabilidade do Município implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Manaus; Autor/agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Saneamento Básico, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Estadual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Separação Dos Poderes, Controle Jurisdicional, Responsabilidade Municipal
Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Saneamento Básico Legitimidade Ativa Do Ministério Público Estadual Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Município de Manaus

Agravante

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 25 da Lei n. 8.987/95
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público estadual para ajuizar ação civil pública para implementação de políticas públicas de saneamento
  3. 3 Possibilidade de controle jurisdicional sobre omissão administrativa sem violação da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 25 da Lei n. 8.987/95 não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando à implementação de políticas públicas de saneamento; e concluiu-se que afastar a responsabilidade do Município implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.