REsp 1946235 - DECISAO

REsp 1946235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou fundamentadamente os dispositivos federais invocados e o recorrente não atendeu aos requisitos de demonstração de dissídio jurisprudencial e de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: JORGE NASCIMENTO DUTRA; Agravante: ROSIRLEY LOBO; Agravante: ALESSANDRO ALVES DA SILVA SOUZA; Agravante: IOANA RUSEI; Agravante: GERALDA FRANCISCA DUTRA; Agravante: MARIA DE LOURDES DIAS; Litisconsorte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Dano Material, Legitimidade Do Ministério Público, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Constitucional Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Dano Material Legitimidade Do Ministério Público Prova Emprestada +3 more

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Parties

JORGE NASCIMENTO DUTRA

Agravante

ROSIRLEY LOBO

Agravante

ALESSANDRO ALVES DA SILVA SOUZA

Agravante

IOANA RUSEI

Agravante

GERALDA FRANCISCA DUTRA

Agravante

MARIA DE LOURDES DIAS

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC)

Litisconsorte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento das questões federais apontadas
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou fundamentadamente os dispositivos federais invocados e o recorrente não atendeu aos requisitos de demonstração de dissídio jurisprudencial e de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.