AREsp 2429871 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando os pontos indispensáveis da controvérsia; para alterar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de diversas matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM); Agravado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Nomeação E Designação De Defensor Público, Astreintes (multa Coercitiva), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Nomeação E Designação De Defensor Público Astreintes (multa Coercitiva) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM)

Agravante

Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de nomeação/designação de defensor público para comarca
  3. 3 Limitação temporal das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando os pontos indispensáveis da controvérsia; para alterar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de diversas matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida