REsp 2130139 - DECISAO

REsp 2130139 - DECISAO

Conquanto a alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido não tenha sido apreciada pela Corte de origem e estivesse ausente o prequestionamento necessário para o manejo do recurso especial, concluiu-se que os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 98), afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para excluir a penalidade aplicada.

Parties
Recorrente: NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; Recorrente: OUTRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Autor: ESTADO DE SERGIPE; Parte Não Signatária: ELFA MEDICAMENTOS S. A; Parte Signatária Mencionada Nos Autos: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Prequestionamento Fundamentação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

ESTADO DE SERGIPE

Autor

ELFA MEDICAMENTOS S. A

Parte Não Signatária

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA

Parte Signatária Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para apreciação de matéria em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conquanto a alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido não tenha sido apreciada pela Corte de origem e estivesse ausente o prequestionamento necessário para o manejo do recurso especial, concluiu-se que os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 98), afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para excluir a penalidade aplicada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 imposta pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.