AREsp 2478777 - ACORDAO

AREsp 2478777 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando medidas e acordos (TAC, reformas, notificações, cronogramas) que evidenciam esforço da ECT para viabilizar a acessibilidade, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a modificação pretendida pelo recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Requerida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Recurso (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acessibilidade, Obrigação De Fazer, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Acessibilidade Obrigação De Fazer Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Requerida

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Recurso (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando medidas e acordos (TAC, reformas, notificações, cronogramas) que evidenciam esforço da ECT para viabilizar a acessibilidade, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a modificação pretendida pelo recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial