REsp 1725780 - DECISAO

REsp 1725780 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto às alegações de admissão do agravo de instrumento e afastamento das astreintes, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a falta da cópia da certidão de intimação não obsta o conhecimento quando a tempestividade puder ser aferida por outros meios (princípio da instrumentalidade das formas) e afastou a multa diante do início do cumprimento da obrigação e da não exclusividade da inércia pelos réus; e quanto à tese relativa ao Decreto-Lei nº 4.657/1942 não houve prequestionamento pelas instâncias ordinárias, impedindo a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF, o que levou ao não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Reserva Legal, Código Florestal (lei Nº 12.651/12), Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Reserva Legal Código Florestal (lei Nº 12.651/12) Astreintes (multa Cominatória) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Réus

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento sem cópia da certidão de intimação (tempestividade)
  2. 2 Aplicação do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) à obrigação de averbação da reserva legal
  3. 3 Afastamento das astreintes por início de cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto às alegações de admissão do agravo de instrumento e afastamento das astreintes, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a falta da cópia da certidão de intimação não obsta o conhecimento quando a tempestividade puder ser aferida por outros meios (princípio da instrumentalidade das formas) e afastou a multa diante do início do cumprimento da obrigação e da não exclusividade da inércia pelos réus; e quanto à tese relativa ao Decreto-Lei nº 4.657/1942 não houve prequestionamento pelas instâncias ordinárias, impedindo a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF, o que levou ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.