AREsp 2396760 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo Município não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sob o viés alegado (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos formais (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF; acórdão paradigma do mesmo tribunal, Súmula 13/STJ; ausência de cotejo analítico).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JARU; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Aterro Sanitário, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial
Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Aterro Sanitário Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JARU

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em razão da Lei 14.026/2020
  2. 2 Prequestionamento (art. 1.022 do CPC) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo Município não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sob o viés alegado (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos formais (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF; acórdão paradigma do mesmo tribunal, Súmula 13/STJ; ausência de cotejo analítico).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.